A O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
B O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
C Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
D Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
E O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.