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#2397947

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

  • Direito tributário, educação e cultura.
  • Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
  • Seguridade social, previdência social e controle da poluição.
  • Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
  • Direito fnanceiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.
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