A A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
B A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
C A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
D A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
E A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.