A A responsabilização do servidor não poderá ultrapassar a esfera administrativa.
B A responsabilização do servidor na esfera criminal afasta a penalidade aplicada na seara administrativa.
C Caracterizada a culpa administrativa, automaticamente serão extintos os processos civil e criminal.
D O servidor responderá civil, penal e administrativamente, sendo as cominações independentes entre si.
E O servidor poderá apenas ser processado por fatos decorrentes do exercício irregular de suas atribuições na esfera civil.