A Os direitos relativos às garantias individuais.
B Os benefícios de transferência de renda e inclusão no Bolsa Família
C Os de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.
D Benefícios destinados aos portadores de necessidades especiais em situação de abandono.
E As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais.