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#2760599

A concepção de direitos básicos engloba:

  • As garantias fundamentais das famílias e indivíduos em situação de pobreza.
  • O direito à assistência individual e intransferível.
  • Garantias que asseguram a inserção no mercado de trabalho.
  • Os direitos individuais e os mínimos sociais para atendimento de necessidades de manutenção da sobrevivência.
  • Os direitos sociais em sua generalidade, os direitos individuais e todos os direitos e garantias fundamentais.
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