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#2760540

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:

  • Crianças e adolescentes, desde que comprovada a situação de pobreza absoluta.
  • Famílias não incluídas em outros programas de proteção social.
  • Pessoas acima de 70 anos, desde que tenham contribuído com a Previdência Social.
  • Idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para garantir o seu próprio sustento.
  • Idosos e pessoas portadoras de deficiência com renda mensal familiar per capita inferior a um salário mínimo.
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