A A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.
B A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.
C O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edifcações compulsórias.
D A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.
E A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.