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Anulada / Desatualizada
#2411908

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o desenvolvimento funcional é direito do servidor.

Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo:

  • for convocado para atuar em Tribunal do Júri.
  • tiver usufruído licença para tratamento de saúde.
  • estiver ocupando cargo de chefa.
  • estiver em disponibilidade.
  • estiver cursando mestrado.
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