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#2411769

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

  • A multa não é considerada pena.
  • A pena de banimento será decretada pelo Presidente da República.
  • A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
  • Em hipótese nenhuma é admitida a pena de morte no Brasil.
  • Morto o condenado, a pena passará aos seus herdeiros.
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