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#2414611

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:

  • Por flho incapaz para o trabalho
  • Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.
  • Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada
  • Por flho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica
  • Por flho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário
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