A Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.
B A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.
C Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.
D A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
E Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.