A O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
B A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
C Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
D Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
E Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.