Considerando o disposto no “Estatuto da Cidade”, é lícita a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo (IPTU Progressivo) como instrumento da política urbana, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Nessa hipótese, a alíquota a ser aplicada a cada ano será fixada por lei específica e não excederá em ................... vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
