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FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 10 Atualidades 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Engenharia Civil 1 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 8 Raciocínio Lógico 1
#2777158
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2013 FEPESE CAU-SC
Arquiteto Fiscal

Com base na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

  • 10 mil habitantes.
  • 20 mil habitantes.
  • 50 mil habitantes.
  • 80 mil habitantes.
  • 100 mil habitantes.
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