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#2163206

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

  • Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.
  • Convalidado por ato da própria Administração.
  • Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
  • Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
  • Revogado apenas por ato da própria Administração.
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