A A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
B O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
C Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
D Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
E Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.