A Será recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.
B Será admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.
C Fatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.
D Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.
E A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.