Disciplinas:
Controle Externo 3
Direito Administrativo 19
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 10
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Português 20
Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:
