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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 3 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 2 Direito Sanitário 54 Geografia 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Português 22
#2726543
Direito Sanitário: Portarias do Ministério da Saúde
2012 FEMPERJ TCE-RJ
Analista de Controle Externo Administração em Saúde

A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e determina que:

  • cada município determinará os medicamentos que serão financiados;
  • devem ser atendidos os agravos prevalentes e prioritários;
  • estão excluídos medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;
  • os medicamentos serão integralmente financiados pelo Governo Federal;
  • estão excluídos medicamentos de combate ao tabagismo.
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