Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 14
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 5
Noções de Informática 20
Português 30
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:
