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FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 14 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 20 Português 30
Anulada / Desatualizada
#2434897
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2012 FEC PC-RJ
Inspetor de Polícia 6º Classe

A delegação de competência ocorre para:

  • o veto.
  • a elaboração de proposta orçamentária.
  • a sanção.
  • a prática de atos e decisões administrativas.
  • o poder de tributar.
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