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#2434883

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:

  • o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
  • a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.
  • a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
  • a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
  • a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.
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