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#2425972

A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:


  • só pode ser revista pelo Poder Judiciário no que concerne à competência para praticá-los.
  • só pode ser revista pelo próprio Poder Executivo.
  • só excepcionalmente pode ser revista pelo poder Judiciário.
  • pode ser revista pelo Poder Executivo e também pelo Poder Judiciário.
  • só pode ser revista pelo Poder Judiciário no tocante a questões de natureza formal.
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