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#2249737

Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:

  • o registro da hipoteca do bem perante o ofício de registro de imóveis competente
  • a adjudicação judicial quando decorrente de sucessão hereditária
  • a cessão do bem móvel ou direito quando houver solidariedade
  • a antecipação do pagamento da lavratura do título translativo
  • a aplicação da alíquota de 3,5%
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