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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração

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Disciplinas:
Administração Geral 31 Administração de Recursos Materiais 6 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Gestão de Pessoas 10 Legislação Estadual 1 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Marketing 1 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Psicologia 1
#2766226
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Analista Administração

Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte desejar incentivar a edificação em determinada área da cidade e, para isso, admita a utilização de terrenos públicos por particular. De acordo com as características descritas, tal uso se dará mediante o seguinte instituto:

  • enfiteuse
  • cessão de uso
  • permissão de uso
  • concessão de direito real de uso
  • concessão de uso especial para fins de moradia
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