A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
C É garantido o direito de propriedade.
D A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
E O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.