A o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação.
B ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve.
C em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
D em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública.
E os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.