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FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 4 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Tributário 9 Economia 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Matemática 6 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Português 4 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1
#2576394
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2020 FCM Prefeitura de Contagem - MG
Auditor Fiscal Fiscalização

Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.


Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

  • não agiu acertadamente, uma vez que o crime em questão é de ação penal privada, a qual só pode ser intentada pelo credor tributário.
  • agiu acertadamente, uma vez que o fato narrado na denúncia caracteriza crime material contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
  • não agiu acertadamente, pois a representação da autoridade fiscal é condição de procedibilidade da ação penal nessa espécie de crime.
  • agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime denunciado não tenha se consumado, o agente deve ser responsabilizado pela modalidade tentada.
  • não agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime previsto no art. 1º, Inciso I, da Lei nº 8.137/90 seja de ação penal pública incondicionada, o fato denunciado é atípico.
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