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FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Serviço Social 16
#2568861
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2019 FCM Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Assistente Social Departamento de Assistente Social +

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria

  • incentivos para a promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.
  • linha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.
  • estruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.
  • mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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