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FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Serviço Social 16
#2568958
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2019 FCM Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Assistente Social Departamento de Assistente Social +

De acordo com o art. 39, §3º, da Constituição da República de 1988, é um direito social previsto aos servidores ocupantes de cargo público

  • o seguro-desemprego.
  • o fundo de garantia do tempo de serviço.
  • a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração fixa recebida.
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