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#2127743

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,

  • não há previsão de salário mínimo.
  • a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
  • a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto.
  • aquele que for condenado por crime hediondo poderá ser submetido às penas de tortura e de tratamento desumano e degradante.
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