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#3665102

À luz do art. 1º, IV, da Constituição Federal e da noção de livre iniciativa como fundamento da República, assinale a alternativa que melhor expressa o sentido constitucional da livre iniciativa e sua relação com a atuação estatal.

  • A livre iniciativa assegura liberdade econômica absoluta, vedando ao Estado qualquer forma de regulação, fiscalização ou intervenção no mercado.
  • A livre iniciativa significa que o Estado é o agente econômico natural e prioritário, cabendo à iniciativa privada atuar apenas de modo subsidiário e condicionado a autorização estatal genérica.
  • A livre iniciativa legitima a atuação econômica privada como regra, permitindo empreender e organizar negócios, ao mesmo tempo em que admite regulação estatal justificada e proporcional para proteger interesses públicos e evitar abusos.
  • A livre iniciativa, por ser fundamento da República, prevalece sempre sobre a proteção do trabalho, tornando inconstitucionais normas trabalhistas que imponham custos ao empregador.
  • A livre iniciativa autoriza o Estado a criar barreiras burocráticas sem finalidade pública clara, desde que isso aumente a arrecadação e o controle sobre os agentes econômicos.
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