A aplicação retroativa de nova interpretação.
B proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.