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FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 12 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 1 Marketing 2 Ética na Administração Pública 2
#1905316
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2016 FCM IF Farroupilha - RS
Docente Fisioterapia +

Na Lei Federal n.º 8.112/90,

  • a acareação é uma fase do processo disciplinar.
  • é vedada aos servidores a dedicação em tempo integral aos seus trabalhos intrínsecos à comissão de sindicância.
  • o cônjuge do acusado poderá participar de comissão de sindicância, desde que exerça suas funções em consonância com os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade.
  • o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  • o processo disciplinar é o instrumento judicial destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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