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#3660206

A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de

  • cooperativas, em licitações cujo escopo compreenda os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
  • startups, nos objetos considerados complexos, em razão da inexperiência empresarial que caracteriza tais empresas.
  • empresas estatais, em razão do princípio da subsidiariedade econômica.
  • microempresas individuais - MEI, para contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
  • consórcio de empresas, desde que haja justificativa pela Administração.
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