A No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.
B O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.
C A intimação deverá observara antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
D As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
E É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.