A Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
B É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.
C O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.
D Por força do principio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.
E Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.