A a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.
B a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.
C a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.
D o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.
E as operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.