A o limite máximo de comprometimento da receita corrente liquida com despesas associadas ao regime de previdência dos servidores.
B o Relatório de Evolução da Dívida Pública, contendo a trajetória e as projeções de redução ou crescimento do serviço da dívida e dos juros para, no mínimo, os próximos 3 exercícios.
C o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D o anexo contendo o Plano de Pagamentos de Precatórios e das Obrigações de Pequeno Valor para os próximos 4 exercícios.
E as metas de desempenho das empresas públicas e sociedades de economia mista e o limite de subvenção destinado as empresas dependentes no exercicio subsequente.