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FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 15 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 34 Legislação Estadual 5
#3627716
Direito Tributário: Competência Tributária
2025 FCC SEFAZ-PI
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.  
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é 

  • dos Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias a eles relacionadas.
  • concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias relacionadas aos Municipios e mediante autorização do CONFAZ.
  • concorrente entre Estados e Municípios.
  • apenas dos Estados.
  • apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municipios.
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