A fixa regras referentes à ocorrência do fato gerador deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida razoável sobre a sua ocorrência ou não.
B define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.
C outorga isenção deve ser feita de maneira mais favoravel ao sujeito passivo, nos casos de dúvida quanto às datas de início e de cessação do benefício.
D fixa prazos decadenciais deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, sempre que houver dúvida quanto à data de inicio da contagem desse prazo.
E estabelece disciplina acerca de substituição tributária deve ser feita de maneira mais favorável ao responsável tributário, em caso de dúvida quanto ao fato de ele revestir essa condição.