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FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
#3723596
Direito Tributário: Competência Tributária, Impostos Estaduais
2025 FCC PGE-TO
Procurador do Estado do Tocantins

A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD

  • será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
  • compete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.
  • incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
  • deve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.
  • terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
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