A a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.
B ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
C integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.
D a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.
E o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.