A a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
B o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
C a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
D a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.
E a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.