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#3531933

A prescrição

  • da pena de multa ocorrerá em dois anos quando aplicada cumulativamente cem a pena privativa de liberdade.
  • é regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evasão do condenado durante o seu cumprimento.
  • tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
  • no caso de concurso de crimes, tem seu prazo aumentado em um terço.
  • tem seus prazos reduzidos peta metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.
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