A resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
B ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
C parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
D decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
E decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.