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#3466252

A revogação do ato administrativo

  • incide sobre atos administrativos vinculados.
  • destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.
  • pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
  • extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.
  • somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.
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