A inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
B constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
D constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
E inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.