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#3167831

A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja

  • exatamente 72 meses.
  • indeterminado.
  • até 10 anos.
  • de no máximo 5 anos.
  • de no mínimo 4 anos.
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